O posicionamento do STJ poderá ser utilizado pelos consumidores em futuras demandas.
 
O repasse de PIS e COFINS para os consumidores foi rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Depois de se manifestar diversas vezes sobre a ilegalidade da transferência do ônus financeiro dos 
tributos em contas de telefone, o Tribunal comandado pelo ministro Cesar Asfor Rocha estendeu o 
entendimento para as faturas de energia elétrica. A decisão pode abrir precedente para questionar o 
repasse feito em outros serviços públicos prestados por concessionárias, às vezes com a concordância das 
agências reguladoras. 
 
O STJ vem firmando jurisprudência sobre a ilegitimidade do repasse. Ao analisar o recurso de um 
consumidor gaúcho, o relator, ministro Herman Benjamin, lembrou que o PIS e a COFINS não incide sobre a 
operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. O Tribunal de 
Justiça gaúcho havia dado sinal verde para que a carga tributária fosse usada na composição da tarifa. 
 
O STJ, no entanto, entendeu que o repasse é uma prática abusiva das concessionárias, nos termos do 
Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-
se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (artigo 39 do Código). De acordo com a disposição 
tributária vigente, só o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser repassado 
diretamente ao assinante do serviço. "O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária, ainda 
que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos", afirmou Herman Benjamin. 
 
O ministro afirmou ainda que "o fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base 
de cálculo dessas contribuições (faturamento mensal) não pode ser confundido com a incidência desses 
tributos sobre cada uma das operações realizadas pela empresa". 
 
Segundo ele, as receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social 
Sobre o Lucro, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. "Mas nem por isso se 
defende que a parcela do IR e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao 
valor da tarifa." 
 
Especialistas destacam que a empresa que lesar o consumidor pode ser alvo de ação na justiça. "É 
possível, inclusive, que o consumidor resgate os valores que já foram pagos a esse título", 
 
O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre a ilegitimidade dos tributos nas contas telefônicas e 
de energia que também não pode repassar. 
 
Antonio Sergio Pinheiro
Antonio Carlos Jodas
Comissão Tributária
Vigna Advogados Associados