Foi publicado no DOU de 24.11 p.p. o Ato COTEPE ICMS/CONFAZ nº 45, de 21.11, promovendo 
alterações no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD aprovado 
pelo Ato COTEPE ICMS 9/2008.

Art. 2º Fica acrescentado ao Ato COTEPE/ ICMS 09/08, o item 1.2.2.1:
"1.2.2.1 Excepcionalmente, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 
2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009.".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.