A lei 13291, publicada no dia 23.12.2008, passou a vedar o ressarcimento do ICMS-ST no caso de 
venda ao consumidor final for por valor inferior à base de cálculo do ICMS-ST praticada no 
início da cadeia, exceção feita nos casos em que a base de cálculo leva em consideração o PMC 
(preço máximo ao consumidor). Assim, a proibição ao ressarcimento vale para as situações em 
que a base de cálculo tiver sido fixada através de percentuais de IVA-ST (índice de valor 
agregado setorial). 

Matéria completa na ata da reunião da Comissão de Tributos do dia 11.02.2009.