Por meio do decreto 6.727/2009 a Receita Federal do Brasil passou a exigir a incidência da 
Contribuição Previdenciária Patronal sobre o aviso prévio indenizado decorrente de rescisão 
imotivada do contrato de trabalho.

Além das patentes ilegalidades e inconstitucionalidades da medida, ela tem nítido cunho 
político, pois cria um ônus ao empregador como meio de evitar demissões em massa no momento 
atual de crise.

A lei 8.212/91 previa expressamente a exclusão do aviso prévio indenizado do salário de 
contribuição, porém a lei 9.528/97 suprimiu tal previsão. Entretanto, o decreto 3.048/99, ao 
regulamentar as fontes de custeio da Seguridade Social, manteve expressamente a exclusão do 
aviso prévio indenizado do salário de contribuição, o que veio novamente a ser suprimido pelo 
decreto 6.727/2009, em razão do que a contribuição previdenciária patronal passou a incidir 
sobre o aviso prévio indenizado, conforme regulamentação constante da IN RFB 925/2009.

Entretanto, o aviso prévio tem nítido caráter indenizatório, conforme prevê o art. 6º, inciso 
V, da Lei 7.713/88, ao estabelecer a isenção do imposto de renda sobre o mesmo.

Ademais, o aviso prévio indenizado não está abrangido na fonte de custeio da Seguridade Social 
referenciada no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, qual seja, a folha de 
salários e demais rendimentos do trabalho, que tem natureza remuneratória do trabalho e não 
indenização da rescisão imotivada do contrato de trabalho.

Dr. Sadi Antonio Sehn