Portaria CAT-112, de 20-7-2010
(DOE 21-07-2010)
Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a 
Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007. 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria 
CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007, expede a seguinte portaria: 

Art. 1° - Os documentos fiscais cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam 
ter sido realizados entre os dias 20 de junho e 29 de julho de 2010 poderão ser registrados 
até 30 de julho de 2010. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.